LEI Nº 11.116, DE 18 DE MAIO DE 2005.

            Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda desse produto; altera as Leis nos 10.451, de 10 de maio de 2002, e 11.097, de 13 de janeiro de 2005; e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO REGISTRO ESPECIAL DE PRODUTOR
OU IMPORTADOR DE BIODIESEL

        Art. 1o   As atividades de importação ou produção de biodiesel deverão ser exercidas, exclusivamente, por pessoas jurídicas constituídas na forma de sociedade sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, beneficiárias de autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em conformidade com o inciso XVI do art. 8o da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e que mantenham Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.

        § 1o   São vedadas a comercialização e a importação do biodiesel sem a concessão do Registro Especial.

        § 2o   A Secretaria da Receita Federal expedirá normas complementares relativas ao Registro Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as pessoas jurídicas, podendo, ainda, estabelecer:

        I - obrigatoriedade de instalação de medidor de vazão do volume de biodiesel produzido;

        II - valor mínimo de capital integralizado; e

        III - condições quanto à idoneidade fiscal e financeira das mesmas empresas e de seus sócios ou diretores.

        § 3o Excepcionalmente, tratando-se de produtor de pequeno porte, poderá ser concedido registro provisório por período não superior a 6 (seis) meses, sem prejuízo do disposto no art. 5o desta Lei.

        Art. 2o   O Registro Especial poderá ser cancelado, a qualquer tempo, pela Secretaria da Receita Federal se, após a sua concessão, ocorrer qualquer dos seguintes fatos:

        I - desatendimento dos requisitos que condicionaram a sua concessão;

        II - cancelamento da autorização instituída pelo inciso XVI do art. 8o da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, expedida pela ANP;

        III - não cumprimento de obrigação tributária principal ou acessória, relativa a tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal;

        IV - utilização indevida do coeficiente de redução diferenciado de que trata o § 1o do art. 5o desta Lei; ou

        V - prática de conluio ou fraude, como definidos na Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, ou de qualquer outra infração cuja tipificação decorra do descumprimento de normas reguladoras da produção, importação e comercialização de biodiesel, após decisão transitada em julgado.

        § 1o   Para os fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer a periodicidade e a forma de comprovação do pagamento dos tributos e contribuições devidos, inclusive mediante a instituição de obrigação acessória destinada ao controle da produção ou importação, da circulação dos produtos e da apuração da base de     cálculo.

        § 2o   Do ato que cancelar o Registro Especial caberá recurso ao Ministro de Estado da Fazenda.

 CAPÍTULO II

DAS ALÍQUOTAS DAS CONTRIBUIÇÕES

        Art. 3o   A Contribuição para o PIS/Pasep e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidirão, uma única vez, sobre a receita bruta auferida, pelo produtor ou importador, com a venda de biodiesel, às alíquotas de 6,15% (seis inteiros e quinze centésimos por cento) e 28,32% (vinte e oito inteiros e trinta e dois centésimos por cento), respectivamente. (Vigência)

        Art. 4o   O importador ou produtor de biodiesel poderá optar por regime especial de apuração e pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no qual os valores das contribuições são fixados, respectivamente, em R$ 120,14 (cento e vinte reais e quatorze centavos) e R$ 553,19 (quinhentos e cinqüenta e três reais e dezenove centavos) por metro cúbico.

        § 1o   A opção prevista neste artigo será exercida, segundo termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, até o último dia útil do mês de novembro de cada ano-calendário, produzindo efeitos, de forma irretratável, durante todo o ano-calendário subseqüente ao da opção.

        § 2o   Excepcionalmente, a opção poderá ser exercida a qualquer tempo, produzindo efeitos, de forma irretratável, para o ano de 2005, a partir do 1o (primeiro) dia do mês em que se fizer a opção.

        § 3o   Sem prejuízo do disposto no § 2o deste artigo, o importador ou o produtor de biodiesel poderá adotar antecipadamente o regime especial de que trata este artigo, a partir de 1o de janeiro de 2005, não se lhes aplicando as disposições do art. 18 desta Lei.

        § 4o   A pessoa jurídica que iniciar suas atividades no transcorrer do ano poderá efetuar a opção de que trata o caput deste artigo no mês em que começar a fabricar ou importar biodiesel, produzindo efeitos, de forma irretratável, a partir do 1o (primeiro) dia desse mês.

        § 5o   A opção a que se refere este artigo será automaticamente prorrogada para o ano-calendário seguinte, salvo se a pessoa jurídica dela desistir, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, até o último dia útil do mês de novembro do ano-calendário, hipótese em que a produção de efeitos se dará a partir do dia 1o de janeiro do ano-calendário subseqüente.

        § 6o Na apuração das contribuições a serem pagas na forma deste artigo não será incluído o volume de produção de biodiesel utilizado para o consumo próprio do produtor.

        Art. 5o   Fica o Poder Executivo autorizado a fixar coeficiente para redução das alíquotas previstas no art. 4o desta Lei, o qual poderá ser alterado, a qualquer tempo, para mais ou para menos.

        § 1o   As alíquotas poderão ter coeficientes de redução diferenciados em função:

        I - da matéria-prima utilizada na produção do biodiesel, segundo a espécie;

        II - do produtor-vendedor;

        III - da região de produção da matéria-prima;

        IV - da combinação dos fatores constantes dos incisos I a III deste artigo.

        § 2o A utilização dos coeficientes de redução diferenciados de que trata o § 1o deste artigo deve observar as normas regulamentares, os termos e as condições expedidos pelo Poder Executivo.

        § 3o   O produtor-vendedor, para os fins de determinação do coeficiente de redução de alíquota, será o agricultor familiar ou sua cooperativa agropecuária, assim definidos no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf.

        § 4o   Na hipótese de uso de matérias-primas que impliquem alíquotas diferenciadas para receitas decorrentes de venda de biodiesel, de acordo com o disposto no § 1o deste artigo, as alíquotas devem ser aplicadas proporcionalmente ao custo de aquisição das matérias-primas utilizadas no período.

        § 5o   Para os efeitos do § 4o deste artigo, no caso de produção própria de matéria-prima, esta deve ser valorada ao preço médio de aquisição de matéria-prima de terceiros no período de apuração.

        § 6o   O disposto no § 1o deste artigo não se aplica às receitas decorrentes da venda de biodiesel importado.

        § 7o A fixação e a alteração, pelo Poder Executivo, dos coeficientes de que trata este artigo não podem resultar em alíquotas efetivas superiores:

        I - às alíquotas efetivas da Contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins, adicionadas da alíquota efetiva da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico de que trata a Lei no 10.336, de 19 de dezembro de 2001, previstas para incidência sobre o óleo diesel de origem mineral; nem

        II - às alíquotas previstas no caput do art. 4o desta Lei.

        § 8o (VETADO).

        Art. 6o Aplicam-se à produção e comercialização de biodiesel as disposições relativas ao § 1o do art. 2o das Leis no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

        Art. 7o   A Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação, instituídas pelo art. 1o da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, incidirão às alíquotas previstas no caput do art. 4o desta Lei, independentemente de o importador haver optado pelo regime especial de apuração ali referido, observado o disposto no caput do art. 5o desta Lei.

        Art. 8o   As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos termos dos arts. 2o e 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão, para fins de determinação dessas contribuições, descontar crédito em relação aos pagamentos efetuados nas importações de biodiesel.

        Parágrafo único. O crédito será calculado mediante:

        I - a aplicação dos percentuais de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) para a Contribuição para o PIS/Pasep e de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento) para a Cofins sobre a base de cálculo de que trata o art. 7o da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso de importação de biodiesel para ser utilizado como insumo; ou

        II - a multiplicação do volume importado pelas alíquotas referidas no art. 4o desta Lei, com a redução prevista no art. 5o desta Lei, no caso de biodiesel destinado à revenda.

CAPÍTULO III

DAS PENALIDADES

        Art. 9o   A utilização de coeficiente de redução diferenciado na forma do § 1o do art. 5o desta Lei incompatível com a matéria-prima utilizada na produção do biodiesel ou o descumprimento do disposto em seu § 4o acarretará, além do cancelamento do Registro Especial, a obrigatoriedade do recolhimento da diferença da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins com base no caput do citado art. 5o, com os acréscimos legais cabíveis.

        Art. 10.  Será aplicada, ainda, multa correspondente ao valor comercial da mercadoria na hipótese de pessoa jurídica que:

        I - fabricar ou importar biodiesel sem o registro de que trata o art. 1o desta Lei; e

        II - adquirir biodiesel nas condições do inciso I do caput deste artigo.

 CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

        Art. 11.  A ANP estabelecerá os termos e condições de marcação do biodiesel para sua identificação.

        Art. 12.  Na hipótese de inoperância do medidor de vazão de que trata o inciso I do § 2o do art. 1o desta Lei, a produção por ele controlada será imediatamente interrompida.

        § 1o   O contribuinte deverá comunicar à unidade da Secretaria da Receita Federal com jurisdição sobre seu domicílio fiscal, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), a interrupção da produção de que trata o caput deste artigo.

        § 2o   O descumprimento das disposições deste artigo ensejará a aplicação de multa:

        I - correspondente a 100% (cem por cento) do valor comercial da mercadoria produzida no período de inoperância, não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo da aplicação das demais sanções fiscais e penais cabíveis, no caso do disposto no caput deste artigo; e

        II - no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo do disposto no inciso I deste parágrafo, no caso de falta da comunicação da inoperância do medidor na forma do § 1o deste artigo.

        § 3o Tratando-se de produtor de pequeno porte, as normas de que trata o § 2o do art. 1o desta Lei poderão prever a continuidade da produção, por período limitado, com registro em meio de controle alternativo, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso I do § 2o deste artigo.

        Art. 13.  A redução da emissão de Gases Geradores de Efeito Estufa - GEE mediante a adição de biodiesel ao óleo diesel de origem fóssil em veículos automotivos e em motores de unidades estacionárias será efetuada a partir de projetos do tipo "Mecanismos de Desenvolvimento Limpo - MDL", no âmbito do Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, ratificado, no Brasil, pelo Decreto Legislativo no 144, de 20 de junho de 2002.

        Art. 14.  O art. 8o, o inciso II do art. 10 e os arts. 12 e 13 da Lei no 10.451, de 10 de maio de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8o  É concedida isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes na importação de equipamentos e materiais destinados, exclusivamente, ao treinamento de atletas e às competições desportivas relacionados com a preparação das equipes brasileiras para jogos olímpicos, paraolímpicos, pan-americanos, parapan-americanos e mundiais.

§ 1o  A isenção aplica-se a equipamento ou material esportivo, sem similar nacional, homologado pela entidade desportiva internacional da respectiva modalidade esportiva, para as competições a que se refere o caput deste artigo.

§ 2o  A isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados estende-se aos equipamentos e materiais fabricados no Brasil." (NR)

"Art. 10. ........................................................................................

.....................................................................................................

II - à manifestação do Ministério do Esporte sobre:

............................................................................................" (NR)

"Art. 12.  Os benefícios fiscais previstos nos arts. 8o a 11 desta Lei aplicam-se a importações e aquisições no mercado interno cujos fatos geradores ocorram até 31 de dezembro de 2007." (NR)

"Art. 13.  A Secretaria da Receita Federal e o Ministério do Esporte expedirão, em suas respectivas áreas de competência, as normas necessárias ao cumprimento do disposto nos arts. 8o a 12 desta Lei." (NR)

        Art. 15. O art. 2o da Lei no 11.097, de 13 de janeiro de 2005, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4o:

"Art. 2o ..........................................................................................

......................................................................................................

§ 4o O biodiesel necessário ao atendimento dos percentuais mencionados no caput deste artigo terá que ser processado, preferencialmente, a partir de matérias-primas produzidas por agricultor familiar, inclusive as resultantes de atividade extrativista." (NR)

        Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:

        I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou

        II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.

        Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei.

        Art. 17. O financiamento agrícola no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf será adequado às peculiaridades do pequeno produtor, inclusive quanto a garantia de empréstimos destinados a safras sucessivas no mesmo ano.

        Art. 18.  O disposto no art. 3o desta Lei produz efeitos a partir de 1o de abril de 2005.

        Art. 19.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 18 de maio de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Dilma Vana Rousseff
Orlando Silva de Jesus Júnior
Miguel Soldatelli Rosseto